Renúncias de Receitas
Demonstrativo de isenções, reduções de alíquotas, anistias e subsídios fiscais.
Obrigação Legal – Art. 14 da LRF
A concessão de incentivos ou benefícios tributários deve ser acompanhada do impacto orçamentário-financeiro, garantindo o equilíbrio das contas públicas.
Fiscalização Ativa
Atualizado
Total Estimado
R$ 178.900,00
Modalidades
3
Ano Exercício
2024
Anistia
R$ 76.400,00
| Descrição | Base Legal | Valor Estimado |
|---|---|---|
| Anistia de multas e juros – REFIS Municipal 2023 | Lei 389/2023 | R$ 76.400,00 |
Isenção Tributária
R$ 71.300,00
| Descrição | Base Legal | Valor Estimado |
|---|---|---|
| Isenção de IPTU – Imóveis de entidades beneficentes | Lei 312/2018 | R$ 48.500,00 |
| Isenção de ISS – Profissionais autônomos de baixa renda | LC 28/2017 | R$ 22.800,00 |
Redução de Alíquota
R$ 31.200,00
| Descrição | Base Legal | Valor Estimado |
|---|---|---|
| Redução de ISS – Microempreendedores Individuais (MEI) | LC Municipal 28/2017 | R$ 31.200,00 |
Transparência Ativa
PNTP 2026Dados disponibilizados em conformidade com o Programa Nacional de Transparência Pública 2026 e a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Acesso em formatos abertos e acessíveis.