Glossário de Termos
Dicionário técnico para auxiliar na compreensão dos documentos e relatórios da administração pública.
Empenho
O primeiro estágio da despesa pública. Reserva do dinheiro para um fim específico, criando a obrigação de pagamento futuro.
Empenho
O primeiro estágio da despesa pública. É a reserva de dotação orçamentária para um fim específico, criando uma obrigação de pagamento pendente de cumprimento de condição.
Empenho
O primeiro estágio da despesa pública. É a reserva de dotação orçamentária para um fim específico, criando uma obrigação de pagamento pendente de cumprimento de condição.
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Define as metas e prioridades da administração para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
LOA (Lei Orçamentária Anual)
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro, ou seja, é o orçamento propriamente dito.
Liquidação
O segundo estágio da despesa. Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (ex: nota fiscal de um serviço entregue).
Liquidação
O segundo estágio da despesa. Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (ex: nota fiscal de um serviço entregue).
Liquidação
O segundo estágio da despesa. Verificação de que o serviço foi prestado ou o material foi entregue corretamente conforme o empenho.
PPA (Plano Plurianual)
Instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
Pagamento
O último estágio da despesa pública. Entrega do valor ao credor (fornecedor/prestador) após a conclusão das etapas de empenho e liquidação.
Pregão
Modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, caracterizada pela agilidade e pelo oferecimento de lances de forma decrescente.
Pregão
Modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, caracterizada pela agilidade e pelo oferecimento de lances de forma decrescente.
RCL (Receita Corrente Líquida)
Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as transferências constitucionais.
RGF (Relatório de Gestão Fiscal)
Relatório quadrimestral que permite o controle do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como gastos com pessoal e dívida.
RREO
Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Publicado bimestralmente, mostra o andamento da execução do orçamento, a arrecadação de receitas e as despesas realizadas.
RREO
Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Publicado bimestralmente, mostra o andamento da execução do orçamento, a arrecadação de receitas e as despesas realizadas.
RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária)
Publicado bimestralmente, apresenta a execução do orçamento, comparando o que foi planejado com o que foi efetivamente realizado.
Restos a Pagar
Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, fim do exercício financeiro.
Compromisso com a Transparência