Política de Privacidade
Como coletamos, usamos e protegemos seus dados — em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Última Atualização: Janeiro de 2025
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)
1. Quem somos
Lajes Pintadas, inscrita no CNPJ sob o nº 08.159.394/0001-37, com sede na RUA SÃO FRANCISCO , é a controladora dos dados pessoais coletados por este portal, nos termos da LGPD. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): ouvidoria@lajespintadas.rn.gov.br
2. Dados que coletamos
Este portal pode coletar os seguintes tipos de dados: • Dados de identificação (nome, CPF/CNPJ — somente quando necessário para prestação de serviços) • Dados de contato (e-mail, telefone — para resposta a solicitações) • Dados de navegação (IP, cookies de sessão — para segurança e usabilidade) • Dados de pedidos de informação e ouvidoria (quando o cidadão opta por se identificar) A identificação do solicitante NÃO é obrigatória para pedidos e-SIC, conforme art. 10 da Lei 12.527/2011.
3. Finalidade do tratamento
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: • Responder pedidos de acesso à informação (e-SIC) • Receber e processar manifestações da Ouvidoria • Enviar respostas às solicitações de Fale Conosco • Garantir a segurança do portal contra acessos indevidos • Cumprir obrigações legais e regulatórias
4. Base legal para o tratamento
O tratamento de dados neste portal é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (art. 7º): • Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — especialmente para e-SIC e publicação de dados de transparência • Execução de políticas públicas (art. 7º, III) • Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) • Consentimento do titular (art. 7º, I) — para comunicações opcionais
5. Compartilhamento de dados
A Prefeitura NÃO vende, aluga ou compartilha seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Os dados poderão ser compartilhados apenas: • Com outros órgãos públicos, quando necessário ao cumprimento de obrigação legal • Com Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos de controle, em cumprimento à lei • Em cumprimento a ordem judicial
6. Seus direitos (Art. 18 da LGPD)
Como titular de dados pessoais, você tem direito a: • Confirmar se tratamos seus dados • Acessar os dados que possuímos sobre você • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados • Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários • Revogar consentimento, quando aplicável • Obter informação sobre o compartilhamento de dados • Se opor ao tratamento realizado sem seu consentimento Para exercer seus direitos, entre em contato via e-SIC ou pelo e-mail: secretaria@lajespintadas.rn.gov.br
7. Cookies
Este portal utiliza cookies estritamente necessários para garantir seu funcionamento. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade. Os cookies de sessão são automaticamente excluídos ao fechar o navegador.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração, incluindo: • Conexão segura (HTTPS/TLS) • Controle de acesso por autenticação • Registro de acessos administrativos
9. Contato e denúncias
Qualquer questão sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados pode ser direcionada ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO): E-mail: secretaria@lajespintadas.rn.gov.br Canal e-SIC: /servicos/esic Você também pode registrar reclamações junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd
Lajes Pintadas • CNPJ 08.159.394/0001-37
Esta política poderá ser revisada para atualizar disposições legais ou melhorar a clareza do texto.