Regulamentação de Diárias

Regras de Concessão

A concessão de diárias na prefeitura municipal destina-se a indenizar o servidor pelas despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

Critérios Essenciais

• O pagamento restringe-se ao afastamento da sede do município a serviço, preexistindo interesse público.
• A diária é concedida por dia de afastamento, sendo paga pela metade quando o pernoite não for exigido.
• É obrigatória a apresentação do formulário de relatório de viagem junto à nota fiscal das despesas.
• Servidores sob regimes de contratação que já prevejam viagens na carga horária (como alguns motoristas específicos em rota contínua) obedecem a regramentos próprios em leis complementares.