Perguntas Frequentes (FAQ)
Dúvidas comuns sobre o acesso à informação e funcionamento do e-SIC.
Dúvidas e Esclarecimentos
Como podemos ajudar?
Confira abaixo as principais informações sobre como exercer seu direito de acesso à informação pública no município de Lajes Pintadas.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela estabelece que a transparência é a regra e o sigilo é a exceção.
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