Prefeitura de Lajes Pintadas

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Segurança jurídica e integridade digital no tratamento das informações da nossa população.

Lei Federal 13.709/2018 Criptografia de Ponta Governança Digital
Compromisso Institucional

Sua privacidade é nossa prioridade.

A Prefeitura de Lajes Pintadas implementa padrões rigorosos de segurança e transparência no tratamento de dados pessoais, assegurando que cada interação com o poder público municipal respeite a dignidade e a autodeterminação informativa do cidadão.
Encarregado de Dados

Canal Direto com o DPO

Esclareça dúvidas ou exerça seus direitos de titular diretamente através do nosso Sistema de Informação.

Acessar Portal e-SIC
Autonomia do Cidadão

Direitos do Titular

Você possui o direito soberano de confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir informações incompletas e solicitar a eliminação de dados desnecessários ou excessivos em nossas bases.

Tecnologia de Ponta

Segurança Sistêmica

Nossos sistemas operam sob camadas de proteção avançada, com auditoria de registros de acesso e criptografia de dados sensíveis, mitigando riscos de incidentes e garantindo a continuidade da governança digital.

Finalidade do Tratamento

Por que coletamos e processamos seus dados em nossa administração municipal?

Viabilizar serviços públicos de Saúde e Educação
Gestão de assistência social e benefícios municipais
Folha de pagamento e obrigações previdenciárias
Estatísticas de planejamento para políticas urbanas
Atendimento de solicitações via Ouvidoria e e-SIC
Cumprimento de editais e contratos públicos

Transparência Ativa

PNTP 2026

Dados disponibilizados em conformidade com o Programa Nacional de Transparência Pública 2026 e a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Acesso em formatos abertos e acessíveis.

Solicitar via e-SIC